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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 241 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 241 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.872 / 2009
Ementa Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados diante dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral.
Data de Publicação 08/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, ESTACIONAMENTO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO, FORNECEDOR, GUARDADOR DE VEÍCULO, MANOBRISTA, NORMA, PROTEÇÃO, SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 08/04/2008
09/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
14/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
15/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
11/06/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
16/06/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/06/2008 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
01/08/2008 Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer Favorável.
09/12/2008 Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, Favorável.
11/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.45)
13/03/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
16/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
19/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CFO
23/04/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2009 Publicados: Parecer nº 631/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 632/09, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº /09, de RE pela CFO, Deputado José Bruno¿favorável à proposição. (DA p. 44/45)
29/04/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/11/2009 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/11/2009 Recebido pelo Governador em: 24/11/2009 - prazo para sanção: 15/12/2009.
25/11/2009 Publicado Autógrafo nº 28.680 (DA p. 31)
25/11/2009 Aguardando Sanção
16/12/2009 Publicada a Lei nº 13.872, de 15 de dezembro de 2009. (DOE p.1)
16/12/2009 Publicada Mensagem nº 178/09, de 15/12/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 21).
16/12/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
08/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo.
08/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
10/02/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Estevam Galvão.
19/02/2010 Devolvido sem parecer.
22/02/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Gil Arantes.
01/03/2010 Devolvido sem parecer.
03/03/2010 14ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
03/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/08/2015 44 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
21/08/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2008 631 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
01/08/2008 632 / 2009 Favorável. Vanessa Damo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
23/04/2009 633 / 2009 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/11/2009 Autógrafo 28680 Barros Munhoz  
2 16/12/2009 Lei 13872 Governador  
3 Ofício 8984 Ofício ao Projeto de lei numero 241/2008  
4 Ofício 4253 Governador  
5 11/03/2009 Req. Urgência proteção de consumidores em estacionamentos Estevam Galvão  
6 16/12/2009 Veto Parcial /2009 MENSAGEM 178/09 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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