Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 2 /2008

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 2 / 2008
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 25 / 2008
Ementa Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
Data de Publicação 09/04/2008
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Campos Machado , Roberto Massafera , Edson Ferrarini , Rita Passos , Rodolfo Costa e Silva , Rui Falcão , Reinaldo Alguz , Roberto Morais , Rogério Nogueira , João Barbosa , João Caramez , Jonas Donizette , José Bittencourt , José Cândido , José Zico Prado , Simão Pedro , Cido Sério , Gil Arantes , Olímpio Gomes , Feliciano Filho , Carlos Giannazi , Célia Leão , Celino Cardoso , Celso Giglio , Chico Sardelli , Estevam Galvão , Luiz Carlos Gondim , Antonio Salim Curiati , Analice Fernandes , Mozart Russomanno , Dárcy Vera , Valdomiro Lopes , Otoniel Lima , Alex Manente , André Soares , Ana do Carmo , Lelis Trajano , Vitor Sapienza , Uebe Rezeck , Gilmaci Santos , Said Mourad , Baleia Rossi , Vicente Cândido , Donisete Braga , Fernando Capez , Hamilton Pereira , Davi Zaia , Bruno Covas , Mauro Bragato , Aldo Demarchi , Pedro Tobias , Adriano Diogo , Ed Thomas , Edson Giriboni , Paulo Alexandre Barbosa , José Bruno , Marco Bertaiolli
Apoiador(es)
Indexadores COMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LISTA TRÍPLICE, PODER JUDICIÁRIO, QUINTO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Tramitação

Data Descrição
09/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 09/04/2008
10/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
14/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
15/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
15/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
23/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
23/04/2008 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2008 Publicado o Parecer nº 1643/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 41)
30/04/2008 15 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
30/04/2008 16 Sessão Extraordinária - Aprovado em segundo turno.
13/05/2008 Promulgada a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.DA pág. 10
19/05/2008 Arquive-se.
28/04/2009 Publicado Ofício nº 64 - P/MC, em 13/10/2008- MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 4150. RELATOR: Ministro Marco Aurélio. REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUERIDA: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.-Comunicando que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 08/10/2008, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", que foi incluída no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008. (DA p. 44)
29/04/2009 Publicado Ofício do Superior Tribunal de Justiça-RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.107-SP (2006/02469284). RELATORA: Ministra Eliana Calmon. RECORRENTE: Antonio Carlos de Campos Machado. T. ORIGEM: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IMPETRADO: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. RECORRIDO: Assembléia Legislativo do Estado de São Paulo. - EMENTA: CONSTITUCIONAL-PROCESSUAL CIVIL PROPORCIONALIDADE- REPRESENTAÇÃO DOS PARTIDOS EM COMISSÕES LEGISLATIVAS. ART.58, § 19; DACF -PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS - MATÉRIA INTERNA CORPORIS- "PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."- ..... ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima, indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, oportunanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do do(a) Sr.(A).Ministro(A)-Relator(A)".Os Srs. Ministros Catro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. a)Ministra Eliana Calmon
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2008 1643 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 13/05/2008 Emenda Constitucional 25 Vaz de Lima   (visualizar documento
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