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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 280 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 280 / 2008
Ementa Dispõe sobre a afixação, nas farmácias e drogarias, de placas informando nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia-CRF do profissional farmacêutico responsável.
Data de Publicação 23/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores DROGARIA, FARMACÊUTICO, FARMÁCIA, INFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO, NOME, OBRIGATORIEDADE, PLACA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.059

Tramitação

Data Descrição
23/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 23/04/2008
23/04/2008 50ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
23/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizette, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35)
24/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
29/04/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Estevam Galvão, favorável
30/04/2008 Publicado Parecer nº 1673/08, do Congresso das Comissões: CCJ; CDDC e CFO-favorável à proposição. (DA p.45)
30/04/2008 55a. Sessão Ordinária - Aprovado.
20/05/2008 Recebido pelo Governador em: 20/05/2008 - prazo para sanção: 11/06/2008.
21/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.743 (DA p. 46)
21/05/2008 Aguardando Sanção
13/06/2008 Publicada a Mensagem nº 103/08, de 12.06.2008, do Sr Governador do Estado, opondo veto total a este PL. DA pág. 13
13/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
16/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2008 Juntado pedido de R.E.
25/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CCJ
27/06/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total do governador, do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
14/08/2008 Publicado Parecer nº 3145/08, de RE pela CCJ, Deputado João Barbosa, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.39)
14/08/2008 102ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/11/2009 159a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
23/11/2009 Publicada a Lei nº 13.820, de 23 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
03/12/2009 Publicado ofício nº 346/09, da ABCFARMA, com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 23)
08/01/2010 Arquive-se.
16/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.059

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2008 1673 / 2008 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
27/06/2008 3145 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total do governador João Barbosa Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2008 Autógrafo 27743 Vaz de Lima  
2 24/11/2009 Lei (§ 8º - artigo 28) 13820 Barros Munhoz  
3 24/04/2008 Req. Urgência Jonas Donizette  
4 13/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 103/08 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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