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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 848 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 848 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Governador que apresente projeto de lei complementar que discipline a aposentadoria especial para policiais civis, reduzindo o prazo atual para o teto de 30 anos, em razão do permissivo constitucional previsto nos itens 2 e 3, do §4º, do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, dada a notória atividade de risco e exercício sob condições especiais.
Data de Publicação 01/05/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, ATIVIDADE PENOSA, POLICIAL CIVIL, PRAZO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/05/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.056

Tramitação

Data Descrição
01/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia
09/05/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.056
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