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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 323 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 323 / 2008
Ementa Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado.
Data de Publicação 07/05/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA, GRATUIDADE, ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTE, SUBSTITUIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 07/05/2008
08/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2008 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2008 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2008 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2008 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
04/09/2008 Recebido com parecer favorável.
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
29/10/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
26/11/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
11/02/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.44)
11/02/2009 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
12/02/2009 Devolvido da vista
16/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2009 Juntado pedido de R.E.
18/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo, pela comissão CCJ
07/04/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2009 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/04/2009 Juntado pedido de Relator Especial
15/04/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Beth Sahão, pela comissão CSOP
17/04/2009 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Beth Sahão, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/04/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CFO
14/05/2009 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/05/2009 Publicados: Parecer nº 764/09, de RE pela CCJ, Deputado Adriano Diogo¿favorável à proposição; Parecer nº 765/09, de RE pela CSOP, Deputada Beth Sahão¿favorável à proposição e Parecer nº 766/09, de RE pela CFO, Deputado Ana do Carmo¿favorável à proposição. (DA p. 20)
15/05/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2009 42 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/09/2009 Em fase de minuta de Autógrafo.
02/10/2009 Recebido pelo Governador em: 02/10/2009 - prazo para sanção: 26/10/2009.
03/10/2009 Publicado autógrafo nº 28.594. DA pág. 16
24/10/2009 Publicada Mensagem nº 151/09, de 23/10/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
26/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
04/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
04/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/11/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Rui Falcão.
23/11/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2009 Publicado Parecer nº 2366/09, de RE pela CCJ, Deputado Rui Falcão¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 31/32)
24/11/2009 167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2009 2366 / 2009 favorável favorável. Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
07/04/2009 764 / 2009 favorável favorável Adriano Diogo Comissão de Constituição e Justiça  
17/04/2009 765 / 2009 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Serviços e Obras Públicas  
14/05/2009 766 / 2009 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2009 Autógrafo 28594 Barros Munhoz  
2 Ofício 7468 Ofício ao Projeto de lei numero 323/2008  
3 Ofício 2651 Governador  
4 12/02/2009 Req. Urgência Roberto Felício  
5 24/10/2009 Veto Total /2009 Mensagem 151/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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