Projeto de Lei n° 378, de 2008 ( PL 378 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	378 / 2008
Ementa	Proíbe, no âmbito da administração pública estadual, a nomeação ou designação, para cargos em comissão ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de titulares que têm a prerrogativa dessa nomeação ou designação, ou de agente público que esteja sob sua subordinação direta.
Data de Publicação	29/05/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CARGO EM COMISSÃO, COMPANHEIRO, CÔNJUGE, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NOMEAÇÃO, PARENTE, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Último andamento 22/09/2009 - Publicado despacho: junte-se ao PL nº 150/07 o PL nº 378/08,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.35)

Data	Descrição
29/05/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 29/05/2008
30/05/2008	Pauta de 1ª sessão.
02/06/2008	Pauta de 2ª sessão.
03/06/2008	Pauta de 3ª sessão.
04/06/2008	Pauta de 4ª sessão.
05/06/2008	Pauta de 5ª sessão.
09/06/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
11/06/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
04/09/2008	Recebido com parecer favorável
08/10/2008	Não delibereado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008	Concedida vista ao Deputado André Soares
03/02/2009	Devolvido da vista
04/04/2009	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2009	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
22/05/2009	Entrada na Comissão de Administração Pública
18/06/2009	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/09/2009	Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública
16/09/2009	Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
18/09/2009	Publicados: Parecer nº 1604/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1605/09, da CAP- favorável à proposição. (DA p.16/17)
18/09/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/09/2009	Publicado despacho: junte-se ao PL nº 150/07 o PL nº 378/08,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.35)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/04/2009	1604 / 2009	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2009	1605 / 2009	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Administração Pública

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