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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 406 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 406 / 2008
Ementa Torna obrigatória a inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação.
Data de Publicação 12/06/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, CONSUMO, EMBALAGEM, GESTANTE, MULHER, OBRIGATORIEDADE, PERIGO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 38 em 12/06/2008
13/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
17/06/2008 Pauta de 2ª sessão.
18/06/2008 Pauta de 3ª sessão.
19/06/2008 Pauta de 4ª sessão.
20/06/2008 Pauta de 5ª sessão.
24/06/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
25/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
16/09/2008 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não delibereado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
29/10/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
29/10/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/12/2008 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
16/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
19/12/2008 Publicados: Parecer nº 4252/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4253/08, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 15)
19/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2010 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/06/2010 Recebido pelo Governador em: 30/06/2010 - prazo para sanção: 21/07/2010.
01/07/2010 Publicada Autógrafo nº 29.053. (DA p. 37)
01/07/2010 Aguardando Sanção
08/07/2010 Publicada a Mensagem A nº 68/2010, do Senhor Governador, opondo Veto Total ao Projeto de Lei. DOE I página 3.
03/08/2010 Publicada Mensagem nº 68/10, de 01/07/10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
03/08/2010 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
04/08/2010 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2010 Presidente solicita R.E.
10/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
10/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CCJ
11/08/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2010 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
16/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2010 Presidente solicita R.E.
17/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
18/08/2010 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CSH
24/08/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Saúde e Higiene
03/09/2010 Publicados: Parecer nº 1538/10, de RE pela CCJ, Deputado Reinaldo Alguz-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1539/10, de RE pela CSH, Deputada Rita Passos- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 6 e 7)
08/09/2010 103ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/09/2015 52 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, Mantido o Veto.
05/09/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
08/09/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4644/2015, comunicando que na 52ª Sessão Extraordinária, realizada em 03 de Setembro de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
09/09/2015 Arquive-se.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/08/2010 1538 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Reinaldo Alguz Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2010 1539 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Rita Passos Comissão de Saúde e Higiene  
16/09/2008 4252 / 2008 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
11/12/2008 4253 / 2008 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Autógrafo 29053 Autógrafo ao Projeto de lei numero 406/2008 Barros Munhoz  
2 Ofício 4644 Governador  
3 03/08/2010 Veto Total /2010 Mensagem 68/10 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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