Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 447 /2008

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 447 / 2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio.
Data de Publicação 25/06/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, COLETE À PROVA DE BALA, ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ISENÇÃO, MUNIÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Situação Atual Último andamento 08/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.034

Tramitação

Data Descrição
25/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 25/06/2008
26/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2008 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2008 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
22/10/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
24/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/12/2008 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
15/12/2008 Devolvido da vista
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
12/02/2009 Devolvido da vista
12/02/2009 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
09/03/2009 Devolvido da vista
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, contrário
24/03/2009 Publicados: Parecer nº 499/09, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 500/09, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 47)
24/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 51)-ARQUIVADO
08/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.034

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2009 500 / 2009 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)
22/10/2008 499 / 2009 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Proposituras Correlatas

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