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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 478 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 478 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.226 / 2008
Ementa Institui o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Data de Publicação 01/07/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores BLOQUEIO, CADASTRO, LIGAÇÃO, RECEBIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/07/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 01/07/2008
01/08/2008 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2008 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2008 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
05/08/2008 Alterado o regime: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
06/08/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Uebe Rezecke, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.41)
06/08/2008 Pauta de 1ª sessão.
11/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
13/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
18/08/2008 Juntado pedido de R.E.
26/08/2008 Reunião conjunta das comissões designo relator o Deputado Roberto Morais.
26/08/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Roberto Morais, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
27/08/2008 Publicado Parecer nº 3232/08, do Congresso das Comissões: CCJ e CDDC -favorável à propositura, favorável na forma do substitutivo. (DA p. 45/46)
27/08/2008 111ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
27/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/09/2008 115a. Sessão Ordinária - Aprovado o substitutivo. Prejudicado o Projeto.
02/09/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
02/09/2008 Entrada na Comissão de Redação
04/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
04/09/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
08/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CR
09/09/2008 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Redação
11/09/2008 Publicado Parecer nº 3376/08, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Uebe Rezeck. (DA p. 42/43)
11/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
16/09/2008 Recebido pelo Governador em: 16/09/2008 - prazo para sanção: 07/10/2008.
17/09/2008 Publicado Autógrafo nº 27.922 (DA p. 50)
17/09/2008 Aguardando Sanção
08/10/2008 Publicada a Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008. (DOE p.1)- com veto parcial
08/10/2008 Publicada Mensagem nº 153/08, de 7/10/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 37/38).
08/10/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/10/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/10/2008 Juntado pedido de R.E.
15/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
21/10/2008 Recebido com parecer favorável ao veto parcial, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2008 Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2008 Juntado pedido de R.E.
30/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Luis Carlos Gondim, pela comissão CDDC
06/11/2008 Devolvido sem parecer
08/11/2008 Publicado Parecer nº 3613/08, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao artigo vetado. (DA p.19)
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
31/12/2008 Publicado Decreto nº 53.921, de 30 de dezembro de 2008, regulamentando o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 13.226, de 07/10/2008. (DOE p. 1)
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2008 3262 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
09/09/2008 3376 / 2008 propondo redação final propondo redação final Uebe Rezeck Comissão de Redação  
21/10/2008 3613 / 2008 favorável favorável ao veto parcial Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/09/2008 Autógrafo 27922 Vaz de Lima  
2 08/10/2008 Lei 13226 Governador  
3 Ofício 7883 Ofício ao Projeto de lei numero 478/2008  
4 Ofício 2651 Governador  
5 06/08/2008 Req. Urgência Uebe Rezeck  
6 08/10/2008 Veto Parcial /2008 Mensagem 153/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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