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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 466 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 466 / 2008
Ementa Obriga os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) a destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes.
Data de Publicação 27/06/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores EMBALAGEM, FAIXA ETÁRIA, IMPORTADOR, JOGO ELETRÔNICO, LOJISTA, PRODUTOR, RPG (JOGO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/03/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 27/06/2008
30/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2008 Pauta de 2ª sessão.
04/08/2008 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
06/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
22/10/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/10/2008 Distribuído ao Deputado João Barbosa
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
09/12/2008 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
12/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/03/2009 Publicados: Parecer nº 533/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 534/09, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 535/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 48)
25/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2008 533 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
09/12/2008 534 / 2009 favorável favorável João Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
12/03/2009 535 / 2009 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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