Projeto de Lei n° 574, de 2008 ( PL 574 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	574 / 2008
Ementa	Regulamenta a obtenção de certidões e informações de caráter pessoal ou de interesse coletivo, perante órgãos públicos no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	29/08/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, OBTENÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 30/05/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
29/08/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 29/08/2008
01/09/2008	Pauta de 1ª sessão.
02/09/2008	Pauta de 2ª sessão.
03/09/2008	Pauta de 3ª sessão.
04/09/2008	Pauta de 4ª sessão.
05/09/2008	Pauta de 5ª sessão.
08/09/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/09/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2008	Distribuído a Deputada Ana Perugini
12/11/2008	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
12/11/2008	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2008	Entrada na Comissão de Administração Pública
19/11/2008	Distribuído ao Deputado Ed Thomas
10/12/2008	Aprovado o parecer do Deputado Ed Thomas, favorável
10/12/2008	Recebido com parecer do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Administração Pública
11/12/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
27/05/2009	Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
27/05/2009	Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2009	Publicados pareceres nºs: 852/09, da CCJ; 853/09, da CAP e 854/09, da CFO. favoráveis. DA págs. 61 e 62
30/05/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
12/11/2008	852 / 2009	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2008	853 / 2009	favorável	favorável	Ed Thomas	Comissão de Administração Pública
27/05/2009	854 / 2009	favorável	favorável	Estevam Galvão	Comissão de Finanças e Orçamento

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