Moção n° 77, de 2008 ( Moção 77 / 08 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	77 / 2008
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República para que, por intermédio do Ministro do Trabalho e Emprego, empreenda esforços a fim de que o repasse da taxa de serviços aos funcionários de hotéis, bares, restaurantes e similares seja regulamentado com a estipulação de penalidades ao estabelecimento infrator.
Data de Publicação	16/10/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONÁRIO, MINISTRO DO TRABALHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REPASSE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.003

Data	Descrição
16/10/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 16/10/2008
17/10/2008	Pauta de 1ª sessão.
20/10/2008	Pauta de 2ª sessão.
21/10/2008	Pauta de 3ª sessão.
22/10/2008	Pauta de 4ª sessão.
23/10/2008	Pauta de 5ª sessão.
24/10/2008	Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - .
29/10/2008	Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
05/11/2008	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
16/04/2009	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
16/04/2009	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/04/2009	Aprovada, conclusivamente, a proposição conforme Parecer do Relator, em 16/04/2009, pela Comissão de Relações do Trabalho, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 53)
23/04/2009	Publicado Parecer nº 622/09, da CRT-favorável à proposição. (DA p. 53)
23/04/2009	Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2009	Pauta de Recurso 2ª sessão.
27/04/2009	Pauta de Recurso 3ª sessão.
30/04/2009	Em fase de Minuta.
20/05/2009	Encaminhado ao Presidente República Federativa do Brasil, Ofício SGP nº 2593/2009.
02/06/2009	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/04/2009	622 / 2009	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Relações do Trabalho

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