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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 715 /2008

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 715 / 2008
Ementa Impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais.
Data de Publicação 08/11/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DÍVIDA, INSCRIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/11/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/11/2008
11/11/2008 Pauta de 1ª sessão.
12/11/2008 Pauta de 2ª sessão.
13/11/2008 Pauta de 3ª sessão.
14/11/2008 Pauta de 4ª sessão.
17/11/2008 Pauta de 5ª sessão.
18/11/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/11/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
17/12/2008 Recebido com parecer favorável.
11/02/2009 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
16/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2009 Juntado pedido de R.E.
18/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
19/02/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/02/2009 Distribuído ao Deputado João Barbosa
27/02/2009 Recebido com parecer favorável.
02/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
03/03/2009 Juntado pedido de R.E.
12/03/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CDDC
13/03/2009 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
13/03/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CFO
23/04/2009 Recebido com parecer favorável. , do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2009 Publicados: Parecer nº 656/09, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor¿favorável à proposição; Parecer nº 657/09, de RE pela CDDC, Deputada Maria Lúcia Prandi¿favorável à proposição e Parecer nº 658/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Felício¿favorável à proposição. (DA p. 47)
29/04/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2011 10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
18/05/2011 Recebido pelo Governador em: 18/05/2011 - prazo para sanção: 08/06/2011.
19/05/2011 Publicado Autógrafo nº 29.390. (DA página 24)
19/05/2011 Aguardando Sanção
09/06/2011 Publicada Mensagem nº 033/11, de 8/06/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 30)
09/06/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/06/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2011 Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2011 Juntado pedido de Relator Especial
10/08/2011 81ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/08/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.131
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/02/2009 656 / 2009 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
13/03/2009 657 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
23/04/2009 658 / 2009 favorável favorável. Roberto Felício Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/05/2011 Autógrafo 29390 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 3366 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 2046 Ofício ao Projeto de lei numero 715/2008   (visualizar documento
4 12/02/2009 Req. Urgência Roberto Felício   (visualizar documento
5 09/06/2011 Veto Total /2011 Mensagem 33/11 Governador   (visualizar documento
Total: 5 ocorrência(s)
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