Projeto de Lei n° 714, de 2008 ( PL 714 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	714 / 2008
Ementa	Estebelece procedimentos para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
Data de Publicação	08/11/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, INADIMPLÊNCIA, INADIMPLENTE, PROCEDIMENTO, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/09/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
08/11/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 08/11/2008
11/11/2008	Pauta de 1ª sessão.
12/11/2008	Pauta de 2ª sessão.
13/11/2008	Pauta de 3ª sessão.
14/11/2008	Pauta de 4ª sessão.
17/11/2008	Pauta de 5ª sessão.
18/11/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/12/2008	Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2009	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
04/06/2009	Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009	Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, favorável
07/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/09/2011	Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
14/09/2011	Publicado os Pareceres n.º(s) 1103/11 da CCJ, 1104/11 da CDDC e 1105/11 da CFOP, todos favoráveis ao Projeto, no D.A. pág. 31.
14/09/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
17/12/2008	1103 / 2011	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2009	1104 / 2011	favorável	favorável	Ana do Carmo	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/09/2011	1105 / 2011	favorável	favorável	Roberto Engler	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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