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Projeto de lei nº 821 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
821 / 2008
Ementa
Reabre prazo previsto no artigo 45 da
Lei nº 8.107, de 1992
, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.
Data de Publicação
20/12/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE, DESPACHANTE, ESTADO DE S.P.,
LEI 8107/92
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 18/03/2015 - Devolvido sem voto
Tramitação
Data
Descrição
20/12/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 20/12/2008
03/02/2009
Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009
Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009
Pauta de 3ª sessão.
06/02/2009
Pauta de 4ª sessão.
09/02/2009
Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009
Pauta de 5ª sessão.
11/02/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
19/03/2009
Recebido da relatora, Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
20/05/2009
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
02/10/2009
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Administração Pública, com parecer contrário
17/12/2009
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)
01/02/2010
Presidente solicita Relator Especial.
03/06/2011
Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Nos termos do Art.31, § 10, da
Resolução 869/2011
..
03/06/2011
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/10/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CAPRT
17/10/2011
Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2015
Devolvido sem voto
Votação nas Comissões
20/05/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Vitor Sapienza
Voto do relator
favorável
Maria Lúcia Amary
Total: 0 ocorrência(s)
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