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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 821 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 821 / 2008
Ementa Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.
Data de Publicação 20/12/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE, DESPACHANTE, ESTADO DE S.P., LEI 8107/92
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 18/03/2015 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
20/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 20/12/2008
03/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009 Pauta de 3ª sessão.
06/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
09/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
19/03/2009 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
20/05/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
02/10/2009 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Administração Pública, com parecer contrário
17/12/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)
01/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
03/06/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Nos termos do Art.31, § 10, da Resolução 869/2011..
03/06/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CAPRT
17/10/2011 Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2015 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
Voto do relator favorável Maria Lúcia Amary  
Total: 0 ocorrência(s)
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