Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 43 /2009

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento original)
Número Legislativo 43 / 2009
Ementa Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
Data de Publicação 11/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado , Estevam Galvão , Roberto Morais , Uebe Rezeck , Rogério Nogueira , Antonio Salim Curiati , Chico Sardelli , Enio Tatto , Gilmaci Santos , Mauro Bragato , Jonas Donizette , Roberto Felício , Carlos Giannazi , Samuel Moreira , Patrícia Lima , Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DIVULGAÇÃO, IDENTIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, PROGRAMA DE PROTEÇÃO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO À VÍTIMA, SEGURANÇA PÚBLICA, TESTEMUNHA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 31/03/2009 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/02/2009 5ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
10/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 43
11/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.44)
11/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
12/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
12/02/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
16/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
17/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
17/02/2009 Reunião conjunta das comissões designo relator o Deputado Hélio Nishimoto.
17/02/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Hélio Nishimoto, favorável
17/02/2009 2 Sessão Extraordinária - Aprovado.
18/02/2009 Publicada Retificação da propositura, com a assinatura do Deputado Samuel Moreira-Líder do PSDB. (DA p. 42)
18/02/2009 Publicado Parecer nº 171/09, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP -favorável à propositura. (DA p. )
18/02/2009 Recebido pelo Governador em: 18/02/2009 - prazo para sanção: 16/03/2009.
19/02/2009 Publicado Autógrafo nº 28.213. (DA p. 50)
19/02/2009 Aguardando Sanção
27/02/2009 Publicada Mensagem nº 15/09, de 26/02/09, do Senhor Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
27/02/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
27/02/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2009 Juntado pedido de R.E.
12/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CCJ
27/03/2009 Devolvido sem parecer
28/03/2009 Vencimento do Prazo Constitucional (Artigo 28,§ 5º da Constituição Estadual e Artigo 233, da XIII Consolidação do Regimento Interno).
31/03/2009 35ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/02/2009 171 / 2009 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 19/02/2009 Autógrafo 28213 Vaz de Lima   (visualizar documento
2 11/02/2009 Req. Urgência Campos Machado   (visualizar documento
3 27/02/2009 Veto Total /2009 Mensagem 15/09 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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