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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 217 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 217 / 2009
Ementa Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.
Data de Publicação 03/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, BENEFICIÁRIO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/2006, ORGANIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/02/2012 - Publicada a retificação parecer nº 167, de 2012, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 217, de 2009. (DA. página 12)

Tramitação

Data Descrição
03/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/04/2009
04/04/2009 Republicado por ter saído com incorreção na numeração. (DA p. 14/15)
06/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2009 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Said Mourad. (DA p. 11)
13/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
14/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/09/2009 Recebido com voto do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto com a emenda nº1, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto com a emenda nº1
24/11/2009 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n.º1
03/03/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.23)
03/03/2010 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária
05/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2010 Recebido com voto favorável ao PL e contrário à emenda 1, do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Administração Pública
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
07/12/2011 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 23)
09/12/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2011 Presidente solicita Relator Especial.
02/02/2012 Juntado pedido de Relator Especial
06/02/2012 Devolvido sem voto
06/02/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CFOP
16/02/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01., do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2012 Publicados: Parecer nº 165/12, da CCJR -favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 166/12, de RE pela CAP, Deputado Roberto Felício-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 167/12, de RE pela CFOP, Deputado Antonio Mentor-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 14)
24/02/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/02/2012 Publicada a retificação parecer nº 167, de 2012, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 217, de 2009. (DA. página 12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/09/2009 165 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda nº1 Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
19/03/2010 166 / 2012 favorável favorável ao PL e contrário à emenda 1 Roberto Felício Comissão de Administração Pública  
16/02/2012 167 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01. Antonio Mentor Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda n.º1 André Soares  
1 09/04/2009 Emenda de Pauta 1 Defensoria Pública Said Mourad  
Total: 1 ocorrência(s)
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