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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 182 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 182 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.
Data de Publicação 27/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INTERNET, JOGOS ELETRÔNICOS, PORNOGRAFIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2009
30/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
06/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
06/04/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
17/06/2009 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
03/08/2009 Devolvido da vista
19/08/2009 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
25/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
17/09/2009 Devolvido da vista
07/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
14/10/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública
16/10/2009 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
28/10/2009 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
04/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável
11/11/2009 Publicados: Parecer nº 2179/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2180/09, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 30)
11/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2009 2179 / 2009 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
28/10/2009 2180 / 2009 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  
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