Projeto de Lei n° 182, de 2009 ( PL 182 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	182 / 2009
Ementa	Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.
Data de Publicação	27/03/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Soares
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, COMPUTADOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, MATERIAL DE CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 11/11/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
27/03/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2009
30/03/2009	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2009	Pauta de 2ª sessão.
01/04/2009	Pauta de 3ª sessão.
02/04/2009	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2009	Pauta de 5ª sessão.
06/04/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
06/04/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2009	Distribuído a Deputada Ana Perugini
17/06/2009	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2009	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
03/08/2009	Devolvido da vista
19/08/2009	Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
25/08/2009	Devolvido da vista
02/09/2009	Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
17/09/2009	Devolvido da vista
07/10/2009	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
14/10/2009	Entrada na Comissão de Segurança Pública
16/10/2009	Distribuído ao Deputado Gil Arantes
28/10/2009	Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
04/11/2009	Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável
11/11/2009	Publicados: Parecer nº 2179/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2180/09, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 30)
11/11/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/06/2009	2179 / 2009	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009	2180 / 2009	favorável	favorável	Gil Arantes	Comissão de Segurança Pública

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