Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 238 /2009

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 238 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.748 / 2009
Ementa Obriga os clubes de futebol oficiais do Estado a assegurar que estejam matriculados, em instituição de ensino pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo.
Data de Publicação 14/04/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores CAMPO DE FUTEBOL, CLUBE DE FUTEBOL, ENSINO PÚBLICO, ESPORTE, FEDERAÇÃO PAULISTA, FUTEBOL, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, JOGADOR, LEI FEDERAL 9394/1996, MATRÍCULA, MENOR DE IDADE, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 50 em 14/04/2009
15/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Raul Marcelo, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.49)
16/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
22/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
11/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
19/05/2009 Distribuído ao Deputado André Soares.
26/05/2009 111ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
26/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2009 Recebido com parecer favorável.
17/06/2009 Concedido vista ao Deputado Fernando Capez.
26/08/2009 Devolvido da Vista.
26/08/2009 Reunião conjuntadas Comissões designo relator o Deputado Roberto Felício.
26/08/2009 Recebido com parecer favorável.
26/08/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, o parecer do relator Roberto Felício, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
26/08/2009 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
27/08/2009 Publicado Parecer nº 1354/09, Congresso das Comissões: CCJ e CE-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 33)
01/09/2009 38 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto de Lei e a Emenda.
02/09/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
02/09/2009 Entrada na Comissão de Redação
08/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
08/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
08/09/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
08/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Giannazi, pela comissão CR
10/09/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Carlos Giannazi, pela Comissão de Redação
12/09/2009 Publicado Parecer nº 1577/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 14)
14/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2009 Em fase de minuta de Autógrafo.
17/09/2009 Recebido pelo Governador em: 17/09/2009 - prazo para sanção: 08/10/2009.
18/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.552 (DA p. 17)
18/09/2009 Aguardando Sanção
09/10/2009 Publicada a Lei nº 13.748, de 08 de outrubro de 2009. (DOE p. 1)
10/10/2009 Republicada a Lei nº 13.748, de 08 de outrubro de 2009, por ter saído com incorreções. (DOE p. 1)
10/10/2009 Publicada Mensagem nº 136/09, de 08/10/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 22).
10/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
13/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
20/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
20/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
28/10/2009 Designada como Relatora Especial, a deputada Ana do Carmo.
04/11/2009 Recebido com parecer favorável aos artigos 3 e 5 do Projeto e contrário ao Veto,da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009 Entrada na Comissão de Educação.
04/11/2009 Distribuído ao Deputado Roberto Felício.
09/11/2009 Devolvido sem parecer.
10/11/2009 Publicado Parecer nº 2165/09, de RE pela CCJ, Deputada Ana do Carmo¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 25)
10/11/2009 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/11/2009 Publicada Retificação da Lei nº 13.748, de 08/10/2009. (DOE p.1)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2009 1354 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda apresentada Roberto Felício Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação   (visualizar documento )
10/09/2009 1577 / 2009 propondo redação final propondo redação final Carlos Giannazi Comissão de Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 18/09/2009 Autógrafo 28552 Conte Lopes   (visualizar documento
2 09/10/2009 Lei 13748 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 7157 Ofício ao Projeto de lei numero 238/2009   (visualizar documento
4 Ofício 2651 Governador   (visualizar documento
5 16/04/2009 Req. Urgência Raul Marcelo   (visualizar documento
6 10/10/2009 Veto Parcial /2009 Mensagem 136/09 Governador   (visualizar documento
Total:6 ocorrência(s)
Voltar