Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2009 ( PLC 14 / 09 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	14 / 2009
Ementa	Fica o Poder Executivo impedido de habilitar e qualificar, como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, e entidades filantrópicas cujas atividades sejam dirigidas à saúde.
Data de Publicação	15/04/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO DE GESTÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, HABILITAÇÃO, IMPEDIMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 791/1995, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PERÍODO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SAÚDE, SEM FIM LUCRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Data	Descrição
15/04/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 46 em 15/04/2009
16/04/2009	Pauta de 1ª sessão.
17/04/2009	Pauta de 2ª sessão.
22/04/2009	Pauta de 3ª sessão.
23/04/2009	Pauta de 4ª sessão.
24/04/2009	Pauta de 5ª sessão.
28/04/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/04/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2009	Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
20/05/2009	Devolvido sem parecer
15/06/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
26/08/2009	Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
27/08/2009	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.31)
31/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
21/10/2009	Devolvido da vista
28/10/2009	Juntado pedido de Relator Especial
03/11/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
16/11/2009	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2009	Publicado Parecer nº 2253/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.254)
17/11/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/11/2009	2253 / 2009	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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