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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 454 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 454 / 2009
Ementa Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão.
Data de Publicação 16/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, AUTORIDADE, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, INTERPOSIÇÃO, POLÍCIA, PRAZO, PRODUTO, RECURSO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/08/2015 - Republicado por saído com incorreções no DA. de 07.08.2015, o Despacho de Juntada do Projeto de lei nº 1028/2015 ao Projeto de lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 25)

Tramitação

Data Descrição
16/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 16/06/2009
17/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
22/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
30/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
18/09/2009 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
08/10/2009 Entrada na Comissão de Promoção Social
20/10/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
22/10/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto e emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Promoção Social
27/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2010 Publicados: Parecer nº 863/10, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 864/10, da CPS- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 21)
04/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/04/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 280/11, ao Pl nº 454/09, nos termos do artigo 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 19)
29/04/2011 Anexado o Projeto de lei 280/2011.
30/11/2012 Publicado Requerimento, da Deputada Regina Gonçaves, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 12)
07/08/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1028/2015 ao Projeto de Lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 17)
07/08/2015 Anexado o Projeto de lei 1028/2015.
08/08/2015 Republicado por saído com incorreções no DA. de 07.08.2015, o Despacho de Juntada do Projeto de lei nº 1028/2015 ao Projeto de lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 25)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2009 863 / 2010 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
22/10/2009 864 / 2010 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda apresentada pela CCJ André Soares Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/11/2012 Req. Urgência Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão. Regina Gonçalves  
Total: 1 ocorrência(s)

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