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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 465 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 465 / 2009
Ementa Obriga os estabelecimentos que manipulam cartões magnéticos, como caixas eletrônicos, de supermercados, de restaurantes e assemelhados, e de lojas comerciais, em geral, a zelar pela manutenção dos seus equipamentos de leitura, no ato do pagamento de suas despesas e saques de dinheiro.
Data de Publicação 18/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 18/06/2009
19/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
30/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
16/09/2009 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/10/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/10/2009 Distribuído ao Deputado Alex Manente
21/10/2009 Devolvido sem parecer
27/10/2009 Distribuído ao Deputado Cássio de Castro Navarro
04/12/2009 Recebido com parecer do relator Cássio de Castro Navarro favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Cássio de Castro Navarro, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ
19/03/2010 Publicados: Parecer nº 438/10, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 439/10, da CDDC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 13)
19/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2009 438 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
04/12/2009 439 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ Cássio Navarro Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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