Projeto de Decreto-Legislativo n° 50, de 2009 ( PDL 50 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	50 / 2009
Ementa	Revoga o Decreto nº 53.823, de 15/12/2008, que regulamenta a Lei 12.801, de 15/01/2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Data de Publicação	04/07/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores	FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL - FGH, FUNDO PAULISTA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FPHIS, LEI FEDERAL 11124/2005, MORADIA, MOVIMENTOS DE LUTA POR MORADIA, PARTICIPAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, REPRESENTANTE, REVOGAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Descrição
04/07/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/07/2009
03/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
04/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/08/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
21/08/2009	Distribuído ao Deputado André Soares.
25/09/2009	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
25/02/2011	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
01/03/2011	Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
23/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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