Projeto de Lei n° 699, de 2009 ( PL 699 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	699 / 2009
Transformado em Norma	Lei nº 13.758 / 2009
Ementa	Altera o inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 2007, modificado pela Lei nº 13.441, de 2009, objetivando incluir as entidades paulistas culturais ou desportivas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	26/08/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Pedro Bigardi
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ENTIDADE CULTURAL, ENTIDADE ESPORTIVA, ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO (PROGRAMA), INCISO IV ARTIGO 4º LEI ESTADUAL 12685/2007, MODIFICAÇÃO, SEM FIM LUCRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.048

Data	Descrição
26/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 34 em 26/08/2009
27/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
31/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
01/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
02/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
03/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
08/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/09/2009	Entrada na CCJ.
15/09/2009	122ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
15/09/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Pedro Bigardi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35)
16/09/2009	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Alex Manente, favorável
16/09/2009	42 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/09/2009	Em fase de minuta de Autógrafo.
17/09/2009	Publicado Parecer nº 1585/09, do Congresso das Comissões: CCJ; CDDC e CFO-favorável à propositura. (DA p. 35)
25/09/2009	Recebido pelo Governador em: 25/09/2009 - prazo para sanção: 19/10/2009.
26/09/2009	PUBLICADO O AUTÓGRAFO Nº 28.575 da (P. 17 )
20/10/2009	Publicada a Lei nº 13.758, de 19 de outubro de 2009. (DOE p.1)
22/10/2009	Arquive-se.
23/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.048

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/09/2009	1585 / 2009	favorável	favorável	Alex Manente	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/09/2009	Autógrafo	28575	Barros Munhoz
2	20/10/2009	Lei	13758	Governador
3	16/09/2009	Req. Urgência		Pedro Bigardi
Total: 3 ocorrência(s)

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