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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 715 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 715 / 2009
Ementa Proíbe a exigência da apresentação de holerites ou qualquer comprovante de rendimentos para a realização de qualquer atendimento ou procedimento médico pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Data de Publicação 27/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, ATENDIMENTO MÉDICO, EXIGÊNCIA, HOLERITE, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, PRODESP (COMPANHIA DE PROCESSAM, PROIBIÇÃO, RENDIMENTO, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 27/08/2009
28/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
01/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
02/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
03/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
08/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
17/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
28/10/2009 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/11/2009 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
24/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, favorável
24/11/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/11/2009 Recebido com parecer do relator Marcos Martins favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/02/2010 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/02/2010 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
24/02/2010 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/03/2010 Publicados: Parecer nº 122/10, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 123/10, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 124/10, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 25 e 26)
03/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/10/2009 122 / 2010 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
24/11/2009 123 / 2010 favorável favorável Marcos Martins Comissão de Saúde e Higiene  
24/02/2010 124 / 2010 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
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