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Proposta de emenda à Constituição Nº 5 /2009

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 5 / 2009
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 32 /2009
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, para disciplinar o princípio da indenização de férias dos magistrados.
Data de Publicação 18/09/2009
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Campos Machado , Luciano Batista , Gilson de Souza , André Soares , Reinaldo Alguz , Samuel Moreira , Alex Manente , Rui Falcão , Pedro Bigardi , Gilmaci Santos , Vicente Cândido , Luiz Carlos Gondim , Cássio Navarro , Vitor Sapienza , Antonio Salim Curiati , Baleia Rossi , Simão Pedro , Enio Tatto , Vanessa Damo , Edmir Chedid , Patrícia Lima , Roberto Felício , Said Mourad , Haifa Madi , Rafael Silva , Edson Ferrarini , Roque Barbiere , Ed Thomas , Fernando Capez , Donisete Braga , Marcos Martins , Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es) Célia Leão
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FÉRIAS, INDENIZAÇÃO, MAGISTRADO
Situação Atual Último andamento 16/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Tramitação

Data Descrição
18/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/09/2009
21/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
22/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
23/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
24/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
28/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2009 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/10/2009 Recebido com parecer.
14/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2009 Juntado o pedido de RE.
21/10/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CCJ
29/10/2009 Devolvido sem parecer
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJ
11/11/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2009 Publicado Parecer nº 2215/09, de RE pela CCJ, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição. (DA p. 87)
12/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/11/2009 60ª Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno
18/11/2009 61 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno
10/12/2009 Publicada a Emenda Constitucional nº 32, de 9 de dezembro de 2009. (DA p. 11)
10/12/2009 Arquive-se.
16/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2009 2215 / 2009 favorável favorável. Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 10/12/2009 Emenda Constitucional 32 /2009 Barros Munhoz, Carlinhos Almeida, Aldo Demarchi   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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