Projeto de Lei n° 841, de 2009 ( PL 841 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	841 / 2009
Ementa	Isenta do pagamento de tarifa no transporte público intermunicipal todos os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.
Data de Publicação	23/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ENSINO, ESCOLA, ESCOLA PRIVADA, ISENÇÃO, MATRÍCULA ESCOLAR, PAGAMENTO, TARIFA RODOVIÁRIA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Descrição
23/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 23/09/2009
24/09/2009	Pauta de 1ª sessão.
25/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
28/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
29/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
30/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
01/10/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/10/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2009	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
02/12/2009	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
09/12/2009	Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
15/12/2009	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
16/12/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
18/12/2009	Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2010	Devolvido da vista
12/05/2010	Juntado pedido de Relator Especial
14/05/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
20/05/2010	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2010	Publicado Parecer nº 1039/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 20)
21/05/2010	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/05/2010	1039 / 2010	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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