Projeto de Lei n° 866, de 2009 ( PL 866 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	866 / 2009
Ementa	Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.
Data de Publicação	26/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Bigardi
Apoiador(es)
Indexadores	DOMICÍLIO, FREQUÊNCIA ESCOLAR, ISENÇÃO DE TARIFA, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, PRAÇA DE PEDÁGIO, PROFISSIONAL, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094

Data	Descrição
26/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/09/2009
29/09/2009	Pauta de 1ª sessão.
30/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
01/10/2009	Pauta de 3ª sessão.
02/10/2009	Pauta de 4ª sessão.
05/10/2009	Pauta de 5ª sessão.
06/10/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/12/2009	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda
27/10/2010	Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido contrário
22/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
24/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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