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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 878 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 878 / 2009
Ementa Proíbe as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior de impedir a formatura, de não expedir o diploma e de não efetivar a rematrícula no ano/semestre de conclusão de curso dos alunos inadimplentes.
Data de Publicação 30/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores CONCLUSÃO, CURSO, DIPLOMA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, FORMATURA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PROIBIÇÃO, REMATRÍCULA
Etapa Atual Último andamento 07/05/2010 - Anexado ao Projeto de lei 280/2005

Tramitação

Data Descrição
30/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 34 em 30/09/2009
01/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2009 Pauta de 4ª sessão.
07/10/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
13/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
03/11/2009 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
10/12/2009 Entrada na Comissão de Educação
16/12/2009 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
26/04/2010 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Educação
28/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício, favorável
06/05/2010 Publicados: Parecer nº 925/10, da CCJ- favorável à proposição e Parecer nº 926/10, da CE- favorável à proposição. (DA p.22)
06/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/05/2010 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 878/09 ao Pl nº 280/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.10)
07/05/2010 Anexado ao Projeto de lei 280/2005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/11/2009 925 / 2010 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
26/04/2010 926 / 2010 favorável favorável Roberto Felício Comissão de Educação  

Proposituras Correlatas

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