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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 83 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 83 / 2009
Ementa Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e ao Sr. Ministrito da Justiça a fim de que seja providenciada alteração na Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere a acordos e multas nos PROCONs. Parecer nº 129, de 2011, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 02/10/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores ACORDO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI FEDERAL 8078/1990, MULTA, PROCON
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Tramitação

Data Descrição
02/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/10/2009
05/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
06/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
07/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
08/10/2009 Pauta de 4ª sessão.
09/10/2009 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2009 Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
15/10/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/10/2009 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
30/11/2010 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/12/2010 Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, conforme parecer da relatora ficando prejudicada a moção em sua redação original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2010 Publicado Parecer nº 1894/10, da CDDC-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 25)
15/12/2010 Aprovado, conclusivamente, o substitutivo, conforme parecer do relator, em 08/12/10, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI, ficando prejudicada a proposição original. ( Publicado no DA p.27)
15/12/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/12/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/12/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/02/2011 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
03/02/2011 Entrada na Comissão de Redação
03/02/2011 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
09/02/2011 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, propondo redação final
22/02/2011 Publicado Parecer nº 129/11, da Comissão de Redação. (DA p.20)
22/02/2011 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2011 Pauta de 2ª sessão.
04/03/2011 Encaminhado Ofício SGP nº 318/2011 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
04/03/2011 Encaminhado Ofício SGP nº 319/2011 à Presidente da República Federativa do Brasil.
14/03/2011 Encaminhado Ofício SGP nº 317/2011 ao Presidente do Senado Federal.
16/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/02/2011 129 / 2011 propondo redação final propondo redação final Vanderlei Siraque Comissão de Redação  
30/11/2010 1894 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Ana do Carmo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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