Projeto de Lei n° 898, de 2009 ( PL 898 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	898 / 2009
Ementa	Proíbe a utilização do termo "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não condizer com o produto.
Data de Publicação	03/10/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Patrícia Lima
Apoiador(es)
Indexadores	ANÚNCIO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOTO OU IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA, IMAGEM, MÍDIA IMPRESSA, MÍDIA TELEVISIVA, PRODUTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 15/12/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
03/10/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/10/2009
06/10/2009	Pauta de 1ª sessão.
07/10/2009	Pauta de 2ª sessão.
08/10/2009	Pauta de 3ª sessão.
09/10/2009	Pauta de 4ª sessão.
13/10/2009	Pauta de 5ª sessão.
14/10/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
15/10/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2009	Distribuído ao Deputado André Soares.
27/10/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
04/02/2010	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010	Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere
05/05/2010	Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
30/06/2010	Devolvido da vista
05/08/2010	Recebido do Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado contrário
27/10/2010	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
09/11/2010	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/11/2010	Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
24/11/2010	Recebido com parecer do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/12/2010	Aprovado o parecer do Deputado Feliciano Filho, favorável
15/12/2010	Publicados: Parecer nº 1900/10, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1901/10, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 25 e 27)
15/12/2010	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/02/2010	1900 / 2010	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2010	1901 / 2010	favorável	favorável	Feliciano Filho	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		contrário	Vanderlei Siraque
Total: 0 ocorrência(s)

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