Requerimento de Informação n° 363, de 2009 ( RI 363 / 09 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	363 / 2009
Ementa	Requer da Sra.Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência informações sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 11.263/02, que determina a acessibilidade nos prédios públicos.
Data de Publicação	30/10/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Alexandre Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRÉDIO PÚBLICO, SECRETARIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.025

Data	Descrição
30/10/2009	Publicado no Diário da Assembleia
13/11/2009	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 13/12/2009.
14/12/2009	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
14/12/2009	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
17/12/2009	Publicado ofício nº 158/09, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.17) Encaminhado ao autor.
21/12/2010	Com a ciência do autor arquive-se.
22/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.025

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