Projeto de Lei n° 924, de 2009 ( PL 924 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	924 / 2009
Ementa	Proíbe o uso do capacete de motociclistas em estabelecimentos públicos e privados.
Data de Publicação	09/10/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	CAPACETE, ESTABELECIMENTO PRIVADO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, MOTOCICLISTA, PLACA INDICATIVA, PROIBIÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Último andamento 19/12/2012 - 60ª Sessão Extraordinária - Prejudicado os Projetos 823 e 924 de 2009, em virtude da aprovação do substitutivo apresentado ao PL 823 de 2009.

Data	Descrição
09/10/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 09/10/2009
13/10/2009	Pauta de 1ª sessão.
14/10/2009	Pauta de 2ª sessão.
15/10/2009	Pauta de 3ª sessão.
16/10/2009	Pauta de 4ª sessão.
19/10/2009	Pauta de 5ª sessão.
20/10/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
21/10/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
19/11/2009	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
09/12/2009	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
04/02/2010	Devolvido da vista
24/02/2010	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere.
09/04/2010	Devolvido da vista.
28/04/2010	Publicado despacho: junte-se o Pl nº 924/09 ao Pl nº 823/09,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
29/04/2010	Anexado ao Projeto de lei 823/2009
27/03/2012	Publicados: Parecer nº 426/12, da CCJR-favorável aos Pls: nº 823/09 e nº 924/09, na forma do substitutivo; Parecer nº 427/12, da CSPAP ¿favorável aos Pls: nº 823/09 e nº 924/09, na forma do substitutivo da CCJR. (DA p. 19)
27/03/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012	60ª Sessão Extraordinária - Prejudicado os Projetos 823 e 924 de 2009, em virtude da aprovação do substitutivo apresentado ao PL 823 de 2009.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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