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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1039 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1039 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.579 / 2011
Ementa Dá a denominação de "Silvio Santos" ao complexo viário localizado no km 23 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento com o Rodoanel Metropolitano de São Paulo Mário Covas - SP 021, na Capital.
Data de Publicação 04/11/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores COMPLEXO VIÁRIO, DENOMINAÇÃO, RODOANEL METROPOLITANO, RODOVIA ANHANGUERA - SP 330, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/02/2024 - Publicado o Parecer nº 47-3/23, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que, mos autos da ADI nº 2276612-92.2022.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.039/2009, propõe o envio à Secretaria Geral Parlamentar para ciência e adoção das providências cabíveis, com posterior encaminhamento à Mesa Diretora para ciência. (D.A., pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
04/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 41 em 04/11/2009
05/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
09/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
10/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
11/11/2009 Pauta de 4ª sessão.
12/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
16/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'.
17/11/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
26/11/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
04/12/2009 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/12/2009 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
15/12/2009 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira.
17/06/2010 Recebido do relator, Deputado Rogério Nogueira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2011 Vista ao Deputado Orlando Morando.
24/02/2011 Devolvido da vista.
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'.
12/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
11/08/2011 Recebido com voto do relator Rogério Nogueira favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Transportes e Comunicações
17/08/2011 Aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações e rejeitado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/08/2011 Publicados: Parecer nº 911/11, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 912/11, da CTC¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo da CCJ. (DA p. 25)
23/08/2011 Aprovado, conclusivamente, o substitutivo da CTC, pela Comissão de Transportes e Comunicações, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIV CRI. (DA p. 27)
23/08/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/08/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/08/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
29/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/08/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
29/08/2011 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
06/09/2011 Publicado Parecer nº 1029/11, da CCJR. (DA p. 26)-Redação Final
06/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
16/09/2011 Recebido pelo Governador em: 16/09/2011 - prazo para sanção: 07/10/2011.
17/09/2011 Publicado Autógrafo nº 29.554. (DA p. 54)
17/09/2011 Aguardando Sanção
08/10/2011 Publ.Lei nº14.579 de 07 de outubro de 2011 DOE pg 01
19/10/2011 Arquive-se.
20/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.121
28/02/2024 Publicado o Parecer nº 47-3/23, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que, mos autos da ADI nº 2276612-92.2022.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.039/2009, propõe o envio à Secretaria Geral Parlamentar para ciência e adoção das providências cabíveis, com posterior encaminhamento à Mesa Diretora para ciência. (D.A., pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2011 1029 / 2011 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/12/2009 911 / 2011 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2011 912 / 2011 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Rogério Nogueira Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Rogério Nogueira  
1 17/09/2011 Autógrafo 29554 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1039/2009 Barros Munhoz  
2 08/10/2011 Lei 14579 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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