Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2009 ( PEC 9 / 09 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	9 / 2009
Ementa	Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.
Data de Publicação	16/12/2009
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Pedro Bigardi , Adriano Diogo , Carlos Giannazi , Ana Perugini , Antonio Mentor , Antonio Salim Curiati , Baleia Rossi , Beth Sahão , Bruno Covas , Roberto Morais , Fernando Capez , Enio Tatto , Afonso Lobato , Roberto Felício , Marcos Martins , Ed Thomas , Eli Corrêa Filho , Fausto Figueira , Mauro Bragato , Gilmaci Santos , Hamilton Pereira , Jorge Caruso , José Cândido , José Zico Prado , Luiz Carlos Gondim , Maria Lúcia Prandi , Otoniel Lima , Patrícia Lima , Raul Marcelo , Roque Barbiere , Rui Falcão , Simão Pedro , Vanessa Damo , Vicente Cândido , Célia Leão , Waldir Agnello , Vanderlei Siraque , Jonas Donizette
Apoiador(es)	Conte Lopes , Campos Machado , Rodolfo Costa e Silva
Indexadores	FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
16/12/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 16/12/2009
02/02/2010	Pauta de 1ª sessão.
03/02/2010	Pauta de 2ª sessão.
04/02/2010	Pauta de 3ª sessão.
05/02/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
08/02/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2010	Presidente solicita Relator Especial.
19/02/2010	Juntado pedido de Relator Especial
25/02/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CCJ
10/03/2010	Devolvido sem parecer
24/03/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CCJ
06/04/2010	Recebido com parecer favorável.,do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2010	Publicado Parecer nº 665/10, de RE pela CCJ, Deputado Celso Giglio-favorável à proposição. (DA p. 25)
08/04/2010	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/04/2010	665 / 2010	favorável	favorável	José Augusto	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável.	Celso Giglio
Total: 0 ocorrência(s)

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