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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1263 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1263 / 2009
Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que comercializar veículo com hodômetro adulterado.
Data de Publicação 28/11/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, CASSAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HODÔMETRO ADULTERADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
28/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/11/2009
01/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
02/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
03/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
04/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/02/2010 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
06/05/2010 Comunicado de Vencimento de Prazo
06/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
06/05/2010 Entrada na Comissão de Administração Pública
13/05/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/05/2010 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável.
10/12/2010 Publicado requerimento da autora solicitando relator especial. DA página 10
13/12/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2010 Presidente solicita R.E.
13/12/2010 Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CAP
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2011 Devolvido sem voto
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CAP
25/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública
28/11/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/11/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
17/02/2012 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/02/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
02/03/2012 Publicados: Parecer nº 199/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 200/12, de RE pela CAPRT, Deputado Marcos Zerbini¿favorável à proposição e Parecer nº 201/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 19)
02/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2010 199 / 2012 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
25/11/2011 200 / 2012 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  
17/02/2012 201 / 2012 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável. Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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