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Projeto
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Projeto de lei nº 1263 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1263 / 2009
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que comercializar veículo com hodômetro adulterado.
Data de Publicação
28/11/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, CASSAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HODÔMETRO ADULTERADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
28/11/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/11/2009
01/12/2009
Pauta de 1ª sessão.
02/12/2009
Pauta de 2ª sessão.
03/12/2009
Pauta de 3ª sessão.
04/12/2009
Pauta de 4ª sessão.
07/12/2009
Pauta de 5ª sessão.
09/12/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/12/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2009
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
08/02/2010
Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010
Concedida vista conjunta ao Deputado
Fernando Capez
e ao Deputado
Roque Barbiere
05/05/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
06/05/2010
Comunicado de Vencimento de Prazo
06/05/2010
Presidente solicita Relator Especial.
06/05/2010
Entrada na Comissão de Administração Pública
13/05/2010
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
25/05/2010
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável.
10/12/2010
Publicado requerimento da autora solicitando relator especial. DA página 10
13/12/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2010
Presidente solicita R.E.
13/12/2010
Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Celso Giglio
, pela comissão CAP
01/06/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2011
Devolvido sem voto
17/10/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Marcos Zerbini
, pela comissão CAP
25/11/2011
Recebido com voto favorável, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública
28/11/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/11/2011
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
17/02/2012
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/02/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
02/03/2012
Publicados: Parecer nº 199/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 200/12, de RE pela CAPRT, Deputado
Marcos Zerbini
¿favorável à proposição e Parecer nº 201/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 19)
02/03/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
05/05/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/02/2010
199 / 2012
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2011
200 / 2012
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Administração Pública
17/02/2012
201 / 2012
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável.
Vitor Sapienza
Total: 0 ocorrência(s)
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