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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 46 /2009

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 46 / 2009
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, objetivando a diminuição da idade do idoso a ser beneficiado com a isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte coletivo público de passageiros de responsabilidade do Estado, de 65 para 60 anos.
Data de Publicação 10/12/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Bigardi
Apoiador(es)
Indexadores DIMINUIÇÃO DE IDADE, IDOSO, ISENÇÃO DE TARIFA, TRANSPORTE PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/06/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 10/12/2009
11/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
15/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
16/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
02/02/2010 Pauta de 5ª sessão.
03/02/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
15/04/2010 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
08/02/2011 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Promoção Social, com parecer favorável à aprovação do projeto de lei complementar.
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2011 Distribuído ao Deputado Leci Brandão
14/06/2011 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Leci Brandão, favorável
29/06/2011 Publicados: Parecer nº 495/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 496/11, da CDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 27)
29/06/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/04/2010 495 / 2011 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
14/06/2011 496 / 2011 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável à aprovação do projeto de lei complementar. André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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