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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 34 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 34 / 2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS nas operações comerciais destinadas à aquisição direta por pessoas com necessidades especiais de órtese, prótese, materiais especiais (OPM) e cadeira de rodas.
Data de Publicação 03/02/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL
Etapa Atual Último andamento 13/12/2012 - Anexado ao Projeto de lei 0648/2004.

Tramitação

Data Descrição
03/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 03/02/2010
04/02/2010 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2010 Pauta de 2ª sessão.
08/02/2010 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2010 Pauta de 4ª sessão.
22/02/2010 Pauta de 5ª sessão.
24/02/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/02/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2010 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
05/03/2010 Devolvido sem parecer
14/04/2010 Distribuído ao Deputado André Soares
29/04/2010 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
07/05/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/06/2010 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça.
29/06/2010 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
02/08/2010 Devolvido da vista
26/08/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Ed Thomas, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
26/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
26/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
26/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CFO
14/09/2010 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJ., do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2010 Publicados: Parecer nº 1554/10, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1555/09, de RE pela CFO, Deputado Vinícius Camarinha- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p.22)
15/09/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2012 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 317/2012 a ESTE Projeto de lei, e ambos ao Projeto de Lei nº 648/2004, nos termos do Artigo 179 da XIV CRI. (D.A, pág. 27)
13/12/2012 Anexado o Projeto de lei 317/2012.
13/12/2012 Anexado ao Projeto de lei 0648/2004.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2010 1554 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
14/09/2010 1555 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJ. Vinicius Camarinha Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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