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Projeto de lei nº 161 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
161 / 2010
Transformado em Norma
Lei nº 15.097 / 2013
Ementa
Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Parecer nº 911, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
24/02/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, IDOSO, PRIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/09/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124
Tramitação
Data
Descrição
24/02/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 24/02/2010
25/02/2010
Pauta de 1ª sessão.
26/02/2010
Pauta de 2ª sessão.
01/03/2010
Pauta de 3ª sessão.
02/03/2010
Pauta de 4ª sessão.
03/03/2010
Pauta de 5ª sessão.
04/03/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/03/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2010
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
28/04/2010
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Afonso Lobato
, favorável ao projeto com emenda
09/11/2010
Entrada na Comissão de Administração Pública
25/11/2010
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
.
06/12/2010
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário à emenda proposta pela CCJ.
05/04/2011
Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10 e 2º, da Resolução 869/2011.
07/04/2011
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/05/2011
Distribuído ao Deputado
André do Prado
15/06/2011
Recebido com voto do relator André do Prado favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/08/2011
Aprovado o parecer do Deputado
André do Prado
, favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
04/06/2013
78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2013
Devolvido sem voto
04/06/2013
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
04/06/2013
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto, à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/06/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável ao projeto, à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/06/2013
Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 25)
05/06/2013
15 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas da CCJR e da CAPRT.
06/06/2013
Publicados: parecer nº 727, de 2013, da CCJR, favorável, com emenda, parecer nº 728, de 2013, CAPRT, favorável à proposição, com emenda e à emenda CCJR e parecer nº 728, de 2013, da CFOP, favorável à proposição, à emenda da CCJR e à emenda CAPRT. (DA. pág.s 28 e 29)
06/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
06/06/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2013
Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2013
Juntado pedido de Relator Especial
13/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Sebastião Santos
, pela comissão CCJR
19/06/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Sebastião Santos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/06/2013
Publicado parecer nº 911, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado
Sebastião Santos
, propondo redação final. (DA. pág. 25)
24/06/2013
Pauta de 1ª sessão.
01/07/2013
Recebido pelo Governador em: 01/07/2013 - prazo para sanção: 24/07/2013.
02/07/2013
Publicado autógrafo nº 30.256. (DA. pág. 21).
02/07/2013
Aguardando sanção
24/07/2013
Publicada
Lei nº 15097, de 23/07/2013
(DA - Executivo - Seção I - pg. 1).
02/09/2013
Arquive-se.
19/09/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124
Votação nas Comissões
27/10/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2011 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/06/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/04/2010
727 / 2013
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2011
728 / 2013
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.
André do Prado
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/06/2013
729 / 2013
favorável
favorável ao projeto, à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2013
911 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Sebastião Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.
Vitor Sapienza
1
02/07/2013
Autógrafo
30256
Samuel Moreira
2
24/07/2013
Lei
15097
Governador
3
05/06/2013
Req. Urgência
Gilmaci Santos
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 346/2002
Projeto de lei 712/2009
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