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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 177 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 177 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.590 / 2011
Ementa Determina que os estabelecimentos que realizarem venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol realizadas nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão identificar o comprador dos ingressos.
Data de Publicação 02/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores COMPRADOR, ESTABELECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA, INGRESSO, JOGO DE FUTEBOL, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 02/03/2010
03/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
04/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
08/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
09/03/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 21)
09/03/2010 17ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
10/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
12/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
17/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
22/03/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2010 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
29/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CSP
07/04/2010 Recebido com parecer favorável., do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Segurança Pública
07/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
12/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Gilmaci Santos, pela comissão CFO
14/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Gilmaci Santos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2010 Publicados: Parecer nº 756/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição; Parecer nº 757/10, de RE pela CSP, Deputado Vanderlei Siraque-favorável à proposição e Parecer nº 758/10, de RE pela CFO, Deputado Gilmaci Santos- favorável à proposição. (DA p. 20)
20/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/08/2011 25 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
17/08/2011 Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Enio Tatto e outros. (DA p. 97)
17/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/08/2011 90ª Sessão Ordinária - Convocada Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relator à Deputada Maria Lúcia Amary.
24/08/2011 Recebido com parecer favorável.
24/08/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao substitutivo nº. 1
24/08/2011 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.
25/08/2011 Publicado Parecer nº 935/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CAP e CFOP-favorável ao substitutivo nº 1. (DA p. 30)
26/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/08/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
31/08/2011 Devolvido propondo redação final
01/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
05/09/2011 Juntado pedido de Relator Especial
05/09/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado José Cândido, pela comissão CCJR
13/09/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial José Cândido, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/09/2011 Publicado Parecer nº 1113/11, de RE pela CCJR, Deputado Alex Manente. (DA p. 32)-Redação Final
14/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
20/09/2011 Recebido pelo Governador em: 20/09/2011 - prazo para sanção: 11/10/2011.
21/09/2011 Publicado Autógrafo nº 29.557. (DA p. 25/26)
21/09/2011 Aguardando Sanção
12/10/2011 Publicada a Lei nº 14.590, de 11 de outubro de 2011. (DOE p.1)
12/10/2011 Publicada Mensagem nº 119/11, de 11/09/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 25)
13/10/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/10/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
17/10/2011 Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/10/2011 Designado como Relator Especial, o deputado José Cândido.
26/10/2011 Recebido com voto favorável aos artigos 1,8,11 e 12 e contrário ao veto, do relator especial José Cândido, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/10/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
01/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
03/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
08/11/2011 Designado como Relator Especial, o deputado João Antônio.
10/11/2011 Devolvido sem parecer.
12/11/2011 Publicado Parecer nº 1700/11, de RE pela CCJR, Deputado José Cândido¿ favorável aos artigos 1º, 8º, 11 e 12 e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 21)
17/11/2011 137ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
17/11/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2011 1113 / 2011 propondo redação final propondo redação final José Cândido Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/10/2011 1700 / 2011 favorável favorável aos artigos 1,8,11 e 12 e contrário ao veto José Cândido Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/03/2010 756 / 2010 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
07/04/2010 757 / 2010 favorável favorável. Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  
14/04/2010 758 / 2010 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Finanças e Orçamento  
24/08/2011 935 / 2011 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo nº. 1 Luiz Claudio Marcolino Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Alex Manente
Voto do relator propondo redação final Alex Manente
1 21/09/2011 Autógrafo 29557 Barros Munhoz  
2 12/10/2011 Lei 14590 Governador  
3 Ofício 4563 Ofício ao Projeto de lei numero 177/2010  
4 Ofício 2651 Governador  
5 09/03/2010 Req. Urgência Rui Falcão  
6 17/08/2011 Substitutivo 1 Enio Tatto, Carlos Grana, João Antonio, Hamilton Pereira, Alex Manente, Marcos Neves  
7 12/10/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 119/11 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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