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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 208 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 208 / 2010
Ementa Altera o artigo 1º da Lei 13747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
Data de Publicação 13/03/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Patrícia Lima
Apoiador(es)
Indexadores DATA DE ENTREGA, FORNECEDOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/02/2015 - Anexado o Projeto de lei 1431/2014.

Tramitação

Data Descrição
13/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/03/2010
16/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
19/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
22/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
23/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
24/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2010 Distribuído ao Deputado André Soares
30/04/2010 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
09/11/2010 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/11/2010 Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
24/11/2010 Recebido com parecer do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado Feliciano Filho, favorável
14/12/2010 Publicados: Parecer nº 1886/10, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1887/10, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 20/21)
14/12/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/10/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 925/11 ao Pl nº 208/10, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 34)
27/10/2011 Anexado o Projeto de lei 925/2011.
15/08/2013 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei Nº 409/2013 ao Projeto de Lei Nº 208/2010, ao qual encontra-se anexado o Projeto de Lei Nº 925/2011, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. (DA. pág. 21)
15/08/2013 Anexado o Projeto de lei 409/2013.
10/02/2015 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1431/2014 a este projeto de lei, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nº 925/2011 e 409/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)
10/02/2015 Anexado o Projeto de lei 1431/2014.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/04/2010 1886 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
24/11/2010 1887 / 2010 favorável favorável Feliciano Filho Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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