Projeto de Lei n° 257, de 2010 ( PL 257 / 10 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	257 / 2010
Ementa	Determina que os estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor.
Data de Publicação	27/03/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cássio Navarro
Apoiador(es)
Indexadores	AVISO, CONSUMIDOR, DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PAGAMENTO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
27/03/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/03/2010
30/03/2010	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2010	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2010	Pauta de 3ª sessão.
06/04/2010	Pauta de 4ª sessão.
07/04/2010	Pauta de 5ª sessão.
08/04/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/04/2010	Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
31/05/2010	Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010	Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
07/12/2010	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer favorável
08/04/2011	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2011	Distribuído ao Deputado Rafael Silva
23/08/2011	Recebido com voto do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
31/08/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
06/09/2011	Publicados: Parecer nº 1042/11, da CCJ-favorável à proposição, e Parecer nº 1043/11, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 27)
06/09/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/05/2010	1042 / 2011	favorável	favorável	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2011	1043 / 2011	favorável	favorável	Rafael Silva	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala