Projeto de Lei n° 324, de 2010 ( PL 324 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	324 / 2010
Ementa	Institui o "Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo - CEAESP".
Data de Publicação	13/04/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	JUIZ ARBITRAL, LEI FEDERAL 9307/1996, MEDIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 03/12/2011 - Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 12)

Data	Descrição
13/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 13/04/2010
14/04/2010	Pauta de 1ª sessão.
15/04/2010	Pauta de 2ª sessão.
16/04/2010	Pauta de 3ª sessão.
19/04/2010	Pauta de 4ª sessão.
20/04/2010	Pauta de 5ª sessão.
23/04/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/06/2010	Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
07/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
05/10/2011	Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/10/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
02/11/2011	Publicados pareceres: nº 1531, de 2011, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável e nº 1532, de 2011, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA página 108).
02/11/2011	PRONTO PARA A ORDEM DIA
03/12/2011	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 12)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/06/2010	1531 / 2011	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2011	1532 / 2011	favorável	favorável	Roberto Engler	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/12/2011	Req. Retirada		Institui o Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo-CEAESP	Mauro Bragato
Total: 1 ocorrência(s)

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