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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2010

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 3 / 2010
Ementa Inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 280, dispondo sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, metropolitano e metroviário para pessoas com idade a partir dos 60 anos.
Data de Publicação 03/07/2010
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Maria Lúcia Prandi , Vicente Cândido , Gilson de Souza , Mauro Bragato , Sidney Beraldo , José Zico Prado , Enio Tatto , Gilmaci Santos , Carlos Giannazi , Rodolfo Costa e Silva , Célia Leão , Edson Giriboni , Davi Zaia , Celso Giglio , Samuel Moreira , Rodrigo Garcia , Vanderlei Siraque , Olímpio Gomes , Jonas Donizette , Feliciano Filho , Otoniel Lima , João Barbosa , Ana do Carmo , Estevam Galvão , Hamilton Pereira , Simão Pedro , Antonio Mentor , Donisete Braga , Jorge Caruso , Ana Perugini , Roberto Felício , Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, IDOSO, MAIOR DE 60 ANOS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE METROVIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Tramitação

Data Descrição
03/07/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 03/07/2010
02/08/2010 Pauta de 1ª sessão.
03/08/2010 Pauta de 2ª sessão.
04/08/2010 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
20/04/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
20/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
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