Projeto de Lei n° 382, de 2010 ( PL 382 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	382 / 2010
Ementa	Concede licença maternidade de um ano e licença paternidade de três meses para servidores públicos estaduais, mãe e pai de crianças nascidas com necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive com má formação congênita.
Data de Publicação	29/04/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Data	Descrição
29/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 29/04/2010
30/04/2010	Pauta de 1ª sessão.
03/05/2010	Pauta de 2ª sessão.
04/05/2010	Pauta de 3ª sessão.
05/05/2010	Pauta de 4ª sessão.
06/05/2010	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
02/08/2010	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
05/11/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
08/11/2010	Presidente solicita R.E.
06/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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