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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 430 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 430 / 2010
Ementa Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações.
Data de Publicação 13/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA BANCÁRIA, BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, OPERAÇÃO BANCÁRIA, SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Tramitação

Data Descrição
13/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 13/05/2010
14/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2010 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2010 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2010 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2010 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/05/2010 Entrada na CCJ.
25/10/2010 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
05/11/2010 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2010 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
18/11/2010 Entrada na CSP.
19/11/2010 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 9º e 2º, da Resolução 869/2011.
04/04/2011 Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/06/2011 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
29/09/2011 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 839/2011 ao projeto de lei nº 430, nos termos do artigo 179 da XIV C. R. I.. (DA. página 26).
29/09/2011 Anexado o Projeto de lei 839/2011.
07/10/2011 Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
05/12/2011 Recebido com voto do relator Feliciano Filho favorável ao PL 839/11 com a Emenda nº1 e contrário ao PL 430/10, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
21/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Feliciano Filho, favorável ao PL 839/11 com a Emenda nº1 e contrário ao PL 430/10
23/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/03/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
20/04/2012 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao PL 839/2011 e à emenda nº 1 a ele apresentada e contrário ao PL 430/2010, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Concedida vista a Deputada Vanessa Damo
29/08/2012 Devolvido da vista
11/09/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/12/2012 Devolvido da vista
11/12/2012 Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
18/12/2012 Devolvido da vista
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao PL 839/2011 e à emenda nº 1 a ele apresentada e contrário ao PL 430/2010
12/03/2013 Publicado despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 839/11 do PL nº 430/10. Arquive-se o PL nº 430/010, REJEITADO. (D.A pág. 28)
12/03/2013 Desentranhado o Projeto de lei 839/2011.
15/03/2013 Publicados os Pareceres: nº 272, de 2013, da CCJR - Aprovado o Parecer do Relator, Favorável à Proposição; nº 273, de 2013, da CSPAP, sobre o PL nº 430, de 2010, ao qual foi anexado o PL 839, de 2011 - Aprovado como Parecer o voto do relator, Favorável ao PL 839/11 com a emenda nº 1 ora apresentada, e Contrário ao PL 430, de 2010; nº 274, de 2013, da CFOP, sobre o PL nº 430, de 2010, ao qual foi anexado o PL 839, de 2011 - Aprovado como Parecer o voto do relator, Favorável ao PL 839/11 com a emenda nº 1, e Contrário ao PL 430, de 2010. (D.A, pág. 19.)
16/03/2013 Republicado o Parecer nº 273/13, da CSPAP, por ter saído com incorreção no D.A. no dia 15/03/13. (DA pág. 20).
22/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/11/2010 272 / 2013 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
05/12/2011 273 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao PL 839/11 com a Emenda nº1 e contrário ao PL 430/10 Feliciano Filho Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
20/04/2012 274 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao PL 839/2011 e à emenda nº 1 a ele apresentada e contrário ao PL 430/2010 Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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