Projeto de Lei n° 487, de 2010 ( PL 487 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	487 / 2010
Ementa	Obriga as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, inclusive sob o regime de concessão, pela operação de estradas sob jurisdição do Estado, sujeitas à cobrança de pedágio, a contratar seguro de vida e acidentes pessoais em benefício dos ocupantes dos veículos que nelas transitem.
Data de Publicação	01/06/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO DE USO, CONTRATAÇÃO, ESTRADA, OBRIGATORIEDADE, PEDÁGIO, PESSOA JURÍDICA, SEGURO DE VIDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Descrição
01/06/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 01/06/2010
02/06/2010	Pauta de 1ª sessão.
07/06/2010	Pauta de 2ª sessão.
08/06/2010	Pauta de 3ª sessão.
09/06/2010	Pauta de 4ª sessão.
10/06/2010	Pauta de 5ª sessão.
11/06/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/12/2010	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
23/02/2011	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
25/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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