Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 4 /2010

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 4 / 2010
Ementa Inclui um §3º no artigo 5º e um artigo 9º-A, com o objetivo de garantir a autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação 21/08/2010
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Antonio Salim Curiati , Jorge Caruso , Estevam Galvão , Campos Machado , Roberto Morais , Davi Zaia , Carlos Giannazi , Luiz Carlos Gondim , Said Mourad , Patrícia Lima , Celso Giglio , Bruno Covas , Waldir Agnello , Samuel Moreira , Pedro Tobias , Uebe Rezeck , Geraldo Vinholi , Rodrigo Garcia , Mozart Russomanno , Luciano Batista , Raul Marcelo , André Soares , Antonio Mentor , Roberto Massafera , Hamilton Pereira , Edson Giriboni , Ana do Carmo , Alex Manente , Baleia Rossi , Conte Lopes , Rui Falcão , Carlos Neder , Marcos Martins , Olímpio Gomes , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Ed Thomas , José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores AUTONOMIA, FINANÇAS, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/04/2012 - Publicado Ofício s/nº da Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary, relatando deliberação daquele órgão técnico, em reunião realizada em 29/02/2012, onde solicitam ao Presidente da ALESP, que a PEC Nº 04/2010, que se encontra Pronta para Ordem do Dia, seja pautada para deliberação desta Casa de Leis. Informa também que o Requerimento referente à PEC Nº 20/2011 (publicado no DA de 10/04/2012, seja tornado sem efeito. ( DA pg. 14).

Tramitação

Data Descrição
21/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/08/2010
24/08/2010 Pauta de 1ª sessão.
25/08/2010 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2010 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
27/08/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2010 Presidente solicita R.E.
09/09/2010 Juntado pedido de Relator Especial
13/09/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
15/10/2010 Recebido com parecer favorável., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2010 Publicado Parecer nº 1643/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição. (DA p.64)
10/11/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/04/2012 Publicado Ofício s/nº da Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary, relatando deliberação daquele órgão técnico, em reunião realizada em 29/02/2012, onde solicitam ao Presidente da ALESP, que a PEC Nº 04/2010, que se encontra Pronta para Ordem do Dia, seja pautada para deliberação desta Casa de Leis. Informa também que o Requerimento referente à PEC Nº 20/2011 (publicado no DA de 10/04/2012, seja tornado sem efeito. ( DA pg. 14).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2010 1643 / 2010 favorável favorável. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
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