Projeto de Lei n° 613, de 2010 ( PL 613 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	613 / 2010
Ementa	Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Data de Publicação	07/08/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO EM COMISSÃO, CONDENAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/11/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
07/08/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/08/2010
10/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
11/08/2010	Pauta de 2ª sessão.
12/08/2010	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2010	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2010	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
22/11/2010	Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2011	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
05/04/2011	Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Nos termos do Art.31, § 10, da Resolução 869/2011.
07/04/2011	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/06/2011	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
01/08/2011	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/09/2011	Concedida vista ao Deputado Carlos Grana
20/09/2011	Devolvido da vista
10/11/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto.
17/11/2011	Publicados: Parecer nº 1708/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1709/11, da CAP¿favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 22)
17/11/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/11/2010	1708 / 2011	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2011	1709 / 2011	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto.	Marcos Zerbini	Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

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