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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0092 /1995

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0092 / 1995
Ementa Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados.
Data de Publicação 29/03/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edna Macedo
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA MILITAR, TRANSPORTE DE POLICIAL, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.127

Tramitação

Data Descrição
29/03/1995 Publicado no Diário Oficial
30/03/1995 Pauta de 1ª Sessão
05/04/1995 Pauta de 5ª Sessão
06/04/1995 Recebido do DOL para distribuição (503)
25/04/1995 Distribuído às Comissão de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações
25/04/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (588)
25/04/1995 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/08/1995 Autor requer a designação de Relator Especial
05/08/1995 Publicado requerimento da Deputado Edna Macedo e outros solicitando tramitação de urgência para o PL
09/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
16/08/1995 Designado Relator Especial o Deputado Aldo Demarchi (1204)
22/08/1995 Recebido do Deputado Aldo Demarchi com parecer (s/nº)
22/08/1995 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1242)
22/08/1995 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/10/1995 Publicado requerimento da autora solicitando designação de relator especial
10/10/1995 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações
17/10/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
19/10/1995 Designado Relator Especial pela CTC o Deputado Reinaldo de Barros (1808)
23/10/1995 Recebido do Deputado Reinaldo de Barros com parecer (s/nº)
20/11/1995 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2002)
21/11/1995 Publicados os Pareceres nºs 3003 e 3004, de 1995, de Relatores Especiais em substituição às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações
22/11/1995 Publicada errata do parecer da Comissão de Constituição e Justiça
12/12/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2046)
12/12/1996 80ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda
17/12/1996 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (3194)
18/12/1996 Entrada na Comissão de Redação
24/02/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (520)
11/03/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (384)
12/03/1997 Publicado o Parecer nº 212, de 1997, da Comissão de Redação
12/03/1997 Pauta de 1ª Sessão (redação)
13/03/1997 Pauta de 2ª Sessão (redação)
14/03/1997 Recebidodo DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (346)
24/03/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (567)
01/04/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
02/04/1997 Enviado ao Protocolo para expedição de ofício ao Senhor Governador (656)
04/04/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.454
24/04/1997 Entrou Veto Total
25/04/1997 Publicado Veto Total
28/04/1997 Recebido do DOL para distribuição (786)
30/04/1997 Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações
30/04/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (920)
30/04/1997 Publicada errata do Veto Total
30/04/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/05/1997 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Consttiuição e Justiça
09/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (002)
13/05/1997 Designado Relator Especial o Deputado Celso Tanauí
13/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1084)
19/05/1997 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer (s/nº)
26/05/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1263)
27/05/1997 Publicado o Parecer nº 873, de 1997, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Celso Tanauí
27/05/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual) (1093)
15/12/1997 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 73ª a 191ª, no período de 27 de maio a 15 de dezembro de 1997
16/12/1997 192ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "c", da VIII CRI
03/02/1998 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 95ª, no período de 03 de fevereiro a 30 de junho de 1998
01/07/1998 96ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia
03/08/1998 97ª Sessão Ordinária - Reincluído na Ordem do Dia
04/08/1998 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 98ª a 184ª, no período de 04 de agosto a 15 de dezembro de 1998
01/02/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 27ª, do período adicional da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (01 de fevereiro a 12 de março de 1999
20/09/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 106ª, no período de 16 de março a 20 de setembro de 1999
21/09/1999 107ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
25/09/1999 Publicada a Lei nº 10.380, de 24 de setembro de 1999, promulgada pela ALESP (DA p. 1)
17/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03940/2000)
11/10/2013 Publicado Extrato de Ata com decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592.612, interposto pela ALESP contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 127.743.0/7-00, declarando inconstitucional a Lei estadual nº 10.380, de 24/09/1999. Ação transitada em julgado em 03/10/2013 (DA p.13).
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.127

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável              
favorável ao projeto e contrário ao veto Celso Tanaui Comissão de Constituição e Justiça        
favorável          
favorável                            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/03/1996 Apoio 000002 Cidadãos  
 
 
2 04/09/1997 Autógrafo 023454 Mesa Diretora  
 
3 25/09/1999 Lei (§ 8º - artigo 28) 10380 Vanderlei Macris  
 
4 21/09/1999 Ofício 007026 Vanderlei Macris  
5 25/04/1997 Veto Total 006713 /1997 Governador  
 
 
 
 
Total: 5 ocorrência(s)

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